LEGISLAÇÃO FEDERAL
LEI Nº 3.924, DE 26 DE JULHO DE 1961. Dispõe sobre os monumentos arqueológicos e pré-históricos.
PORTARIA SPHAN Nº. 7, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1988. “Estabelece os procedimentos necessários à comunicação, permissão e autorização para pesquisa e escavações arqueológicas em sítios arqueológicos previstos na Lei Nº 3.924, de 26 de julho de 1961.”
PORTARIA IPHAN Nº 28, DE 31 DE JANEIRO DE 2003. “Determina que os reservatórios de empreendimentos hidrelétricos prevejam execução de projetos de levantamento, prospecção, resgate e salvamento arqueológico da faixa de depleção na solicitação da renovação de licença ambiental para operação.”
PORTARIA IPHAN Nº 196, DE 18 DE MAIO DE 2016. Dispõe sobre a conservação de bens arqueológicos móveis, cria o Cadastro Nacional de Instituições de Guarda e Pesquisa, o Termo de Recebimento de Coleções Arqueológicas e a Ficha de Cadastro de Bem Arqueológico Móvel.
LEGISLAÇÃO ESTADUAL
DELIBERAÇÃO NORMATIVA CONEP Nº 7, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2014. Estabelece normas para a realização de estudos de impacto no patrimônio cultural no Estado de Minas Gerais.
INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SISEMA Nº 8, DE 2017. Dispõe sobre os procedimentos para a instrução dos processos de licenciamento ambiental de empreendimentos efetiva ou potencialmente capazes de causar impactos sobre cavidades naturais subterrâneas e suas áreas de influência.
CARTAS E OUTROS
