Vade Mecum

do Patrimônio Cultural

Patrimônio natural

LEGISLAÇÃO FEDERAL

LEI COMPLEMENTAR Nº 140, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2011. Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981.

LEI Nº 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.

LEI Nº 7.797, DE 10 DE JULHO DE 1989. Cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente e dá outras providências.

LEI Nº 9.433, DE 8 DE JANEIRO DE 1997. Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.

LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

LEI Nº 9.795, DE 27 DE ABRIL DE 1999. Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.

LEI N° 9.984, DE 17 DE JULHO DE 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, integrante do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (Singreh) e responsável pela instituição de normas de referência para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico. (Redação dada pela Lei nº 14.026, de 2020)

LEI Nº 9.985, DE 18 DE JULHO DE 2000. Regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.

LEI Nº 11.428, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006. Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências.

LEI Nº 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

DECRETO Nº 84.017 DE 21 DE SETEMBRO DE 1979. Aprova o Regulamento dos Parques Nacionais Brasileiros.

DECRETO Nº 1.922, DE 5 DE JUNHO DE 1996. Dispõe sobre o reconhecimento das Reservas Particulares do Patrimônio Natural, e dá outras providências.

DECRETO Nº 4.281, DE 25 DE JUNHO DE 2002. Regulamenta a Lei no 9.795, de 27 de abril de 1999, que institui a Política Nacional de Educação Ambiental, e dá outras providências.

DECRETO Nº 4.340, DE 22 DE AGOSTO DE 2002. Regulamenta artigos da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC, e dá outras providências.

DECRETO Nº 4.519, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2002. Dispõe sobre o serviço voluntário em unidades de conservação federais, e dá outras providências.

DECRETO Nº 5.746, DE 5 DE ABRIL DE 2006. Regulamenta o art. 21 da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza.

DECRETO Nº 6.514, DE 22 DE JULHO DE 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.

DECRETO Nº 6.660, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2008. Regulamenta dispositivos da Lei no 11.428, de 22 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica.

DECRETO Nº 7.830, DE 17 DE OUTUBRO DE 2012. Dispõe sobre o Sistema de Cadastro Ambiental Rural, o Cadastro Ambiental Rural, estabelece normas de caráter geral aos Programas de Regularização Ambiental, de que trata a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, e dá outras providências.

DECRETO Nº 8.235, DE 5 DE MAIO DE 2014. Estabelece normas gerais complementares aos Programas de Regularização Ambiental dos Estados e do Distrito Federal, de que trata o Decreto nº 7.830, de 17 de outubro de 2012, institui o Programa Mais Ambiente Brasil, e dá outras providências.

DECRETO Nº 9.406, DE 12 DE JUNHO DE 2018. Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017.

DECRETO Nº 10.845, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021. Dispõe sobre o Comitê Interministerial sobre a Mudança do Clima e o Crescimento Verde.

DECRETO Nº 10.846, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021. Institui o Programa Nacional de Crescimento Verde.

INSTRUÇÃO NORMATIVA GABIN/ICMBIO Nº 8 , DE 28 DE SETEMBRO DE 2021(*). Estabelece os procedimentos da Anuência para a Autorização de Supressão de Vegetação nas atividades sujeitas ao licenciamento ambiental e da emissão de Autorização de Supressão de Vegetação nas atividades não sujeitas ao licenciamento ambiental. (Processo 02070.012609/2017-80).

INSTRUÇÃO NORMATIVA GABIN/ICMBIO Nº 9, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021. Altera a Instrução Normativa nº 10/2020, que estabelece procedimentos do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade nos processos de licenciamento ambiental (Processo 02070.002575/2008-24).

INSTRUÇÃO NORMATIVA IPHAN Nº 1, DE 25 DE MARÇO DE 2015. Estabelece procedimentos administrativos a serem observados pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional nos processos de licenciamento ambiental dos quais participe.

RESOLUÇÃO CNRH Nº 16, DE 8 DE MAIO DE 2001. Dispõe sobre os critérios gerais para a outorga de direito de uso de recursos hídricos.

RESOLUÇÃO CNRH Nº 141, DE 10 DE JULHO DE 2012. Estabelece critérios e diretrizes para implementação dos instrumentos de outorga de direito de uso de recursos hídricos e de enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água, em rios intermitentes e efêmeros, e dá outras providências.

RESOLUÇÃO CNRH Nº 153, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013. Estabelece critérios e diretrizes para implantação de Recarga Artificial de Aquíferos no território Brasileiro.

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 1, DE 23 DE JANEIRO DE 1986. “Dispõe sobre a avaliação de impacto ambiental”.

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 9, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1987. Dispõe sobre a realização de Audiências Públicas no processo de licenciamento ambiental.

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 237, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1997. “Dispõe sobre licenciamento ambiental”

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 303, DE 20 DE MARÇO DE 2002. Dispõe sobre parâmetros, definições e limites de Áreas de Preservação Permanente.

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 369, DE 28 DE MARÇO DE 2006. Dispõe sobre os casos excepcionais, de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental, que possibilitam a intervenção ou supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente-APP.

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 392, DE 25 DE JUNHO DE 2007. Definição de vegetação primária e secundária de regeneração de Mata Atlântica no estado de Minas Gerais.

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 423, DE 12 DE ABRIL DE 2010. Dispõe sobre parâmetros básicos para identificação e análise da vegetação primária e dos estágios sucessionais da vegetação secundária nos Campos de Altitude associados ou abrangidos pela Mata Atlântica.

RESOLUÇÃO CONAMA N° 428, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2010. Dispõe, no âmbito do licenciamento ambiental sobre a autorização do órgão responsável pela administração da Unidade de Conservação (UC), de que trata o § 3º do artigo 36 da Lei nº 9.985 de 18 de julho de 2000, bem como sobre a ciência do órgão responsável pela administração da UC no caso de licenciamento ambiental de empreendimentos não sujeitos a EIA-RIMA e dá outras providências.

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 429, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2011. Dispõe sobre a metodologia de recuperação das Áreas de Preservação Permanente – APPs.

RESOLUÇÃO CONJUNTA CNJ/CNMP N° 8, DE 25 DE JUNHO DE 2021. Institui o painel interativo nacional de dados ambiental e interinstitucional – SireneJud.

PORTARIA MMA Nº 439, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021. Institui o Programa Rios + Limpos.

PORTARIA MMA Nº 474, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021. Dispõe sobre os requisitos para a inclusão na lista de municípios prioritários para ações de prevenção e controle do desmatamento e na lista de municípios com desmatamento monitorado e sob controle.

RECOMENDAÇÃO Nº 65, DE 25 DE JUNHO DE 2018. Dispõe sobre a necessidade de integração da atuação do Ministério Público para a proteção dos recursos hídricos.

LEGISLAÇÃO ESTADUAL

LEI 7.772, DE 08 DE SETEMBRO DE 1980. Dispõe sobre a proteção, conservação e melhoria do meio ambiente.

LEI 13.199, DE 29 DE JANEIRO DE 1999. Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos e dá outras providências.

LEI 13.771, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2000. Dispõe sobre a administração, a proteção e a conservação das águas subterrâneas de domínio do Estado e dá outras providências.

LEI 13.796, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2000. Dispõe sobre o controle e o licenciamento dos empreendimentos e das atividades geradoras de resíduos perigosos no Estado.

LEI 14.181, DE 17 DE JANEIRO DE 2002. Dispõe sobre a política de proteção à fauna e à flora aquáticas e de desenvolvimento da pesca e da aqüicultura no Estado e dá outras providências.

LEI 15.027, DE 19 DE JANEIRO DE 2004. Institui a Reserva Particular de Recomposição Ambiental – RPRA -, altera os arts. 17 e 52 da Lei nº 14.309, de 19 de junho de 2002, e o Anexo IV da Lei nº 13.803, de 27 de dezembro de 2000.

LEI 20.922, DE 16 DE OUTUBRO DE 2013. Dispõe sobre as políticas florestal e de proteção à biodiversidade no Estado.

LEI 21.972, DE 21 DE JANEIRO DE 2016. Dispõe sobre o Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – Sisema – e dá outras providências.

DECRETO 21.228, DE 10 DE MARÇO DE 1981. Regulamenta a Lei nº 7.772, de 8 de setembro de 1980, que dispõe sobre a proteção, conservação e melhoria do meio ambiente no Estado de Minas Gerais.

DECRETO 21.724, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1981. Aprova o Regulamento dos Parques Estaduais.

DECRETO 41.578, DE 08 DE MARÇO DE 2001. Regulamenta a Lei nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999, que dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos.

DECRETO 46.336, DE 16 DE OUTUBRO DE 2013. Dispõe sobre a autorização para o corte ou a supressão de vegetação no período e hipóteses que menciona.

DECRETO 46.953, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2016. Dispõe sobre a organização do Conselho Estadual de Política Ambiental – Copam –, de que trata a Lei nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016.

DECRETO 47.383, DE 02 DE MARÇO DE 2018. Estabelece normas para licenciamento ambiental, tipifica e classifica infrações às normas de proteção ao meio ambiente e aos recursos hídricos e estabelece procedimentos administrativos de fiscalização e aplicação das penalidades.

DECRETO 47.634, DE 12 DE ABRIL DE 2019. Dispõe sobre os procedimentos de declaração de utilidade pública e de interesse social para fins de intervenção ambiental no Estado.

DECRETO 47.705, DE 04 DE SETEMBRO DE 2019. Estabelece normas e procedimentos para a regularização de uso de recursos hídricos de domínio do Estado de Minas Gerais.

DECRETO 47.749, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019. Dispõe sobre os processos de autorização para intervenção ambiental e sobre a produção florestal no âmbito do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

DECRETO 47.838, DE 09 DE JANEIRO DE 2020. Dispõe sobre a tipificação e classificação das infrações às normas de proteção ao meio ambiente e aos recursos hídricos aplicáveis às atividades agrossilvipastoris e agroindustrial de pequeno porte e dá outras providências.

DECRETO 47.866, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020. Estabelece o Regulamento do Instituto Mineiro de Gestão das Águas e dá outras providências.

DECRETO 47.892, DE 23 DE MARÇO DE 2020. Estabelece o regulamento do Instituto Estadual de Florestas.

DECRETO 47.919, DE 17 DE ABRIL DE 2020. Regulamenta o uso de fogo para fins de prevenção e de combate a incêndios florestais no interior e no entorno de Unidades de Conservação instituídas pelo Poder Público estadual.

DECRETO 47.941, DE 07 DE MAIO DE 2020. Dispõe sobre o procedimento de autorização ou ciência do órgão responsável pela administração da Unidade de Conservação, no âmbito do licenciamento ambiental e dá outras providências.

DECRETO 48.127, DE 26 DE JANEIRO DE 2021. Regulamenta, no Estado, o Programa de Regularização Ambiental, previsto na Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, e na Lei nº 20.922, de 16 de outubro de 2013, e dá outras providências.

DECRETO 48.209, DE 18 DE JUNHO DE 2021. Dispõe sobre o Conselho Estadual de Recursos Hídricos de Minas Gerais.

RESOLUÇÃO SEMAD Nº 318, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2005. Disciplina o cadastramento das unidades de conservação da natureza e outras áreas protegidas, bem como a divulgação periódica das informações básicas pertinentes, para os fins do art. 1º, inciso VIII, alíneas “b” e “c”, da Lei nº 13.803, de 27 de dezembro de 2000, e dá outras providências.

RESOLUÇÃO CONJUNTA SEMAD/IEF Nº 1905, DE 12 DE AGOSTO DE 2013. Dispõe sobre os processos de autorização para intervenção ambiental no âmbito do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

RESOLUÇÃO CONJUNTA SEMAD/IEF Nº 3.102, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021. Dispõe sobre os processos de autorização para intervenção ambiental no âmbito do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

RESOLUÇÃO CONJUNTA SEMAD/IEF Nº 3.162, DE 20 DE JUHO DE 2022. Altera a Resolução Conjunta Semad/IEF n° 3.102, de 26 de outubro de 2021, que dispõe sobre os processos de autorização para intervenção ambiental no âmbito do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

DELIBERAÇÃO NORMATIVA CERH – MG Nº 07, DE 4 NOVEMBRO DE 2002. Estabelece a classificação dos empreendimentos quanto ao porte e potencial poluidor, tendo em vista a legislação de recursos hídricos do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

DELIBERAÇÃO NORMATIVA CERH – MG Nº 09, DE 16 DE JUNHO DE 2004. Define os usos insignificantes para as circunscrições hidrográficas no Estado de Minas Gerais.

DELIBERAÇÃO NORMATIVA CERH Nº 31, DE 26 DE AGOSTO DE 2009. Estabelece critérios e normas gerais para aprovação de outorga de direito de uso de recursos hídricos para empreendimentos de grande porte e com potencial poluidor, pelos comitês de bacias hidrográficas.

DELIBERAÇÃO NORMATIVA COPAM Nº 217, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017 Estabelece critérios para classificação, segundo o porte e potencial poluidor, bem como os critérios locacionais a serem utilizados para definição das modalidades de licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais no Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

DELIBERAÇÃO NORMATIVA COPAM Nº 225, DE 25 DE JULHO DE 2018. Dispõe sobre a convocação e a realização de audiências públicas no âmbito dos processos de licenciamento ambiental estadual.

DELIBERAÇÃO NORMATIVA COPAM Nº 236, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2019. Regulamenta o disposto na alínea “m” do inciso III do art. 3º da Lei nº 20.922, de 16 de outubro de 2013, para estabelecer demais atividades eventuais ou de baixo impacto ambiental para fins de intervenção em área de preservação permanente e dá outras providências.

PORTARIA IGAM Nº 48, DE 04 DE OUTUBRO DE 2019. Estabelece normas suplementares para a regularização dos recursos hídricos de domínio do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

CARTAS E OUTROS

CARTA DO RIO (Conferência Geral das Nações Unidas sobre o meio ambiente e o desenvolvimento, 13 a 14 de junho de 1992)

CARTA DA SERRA DA BODOQUENA. Carta das Paisagens Culturais e Geoparques. (Bonito, 21 de setembro de 2007)

COMPÊNDIO DE CARTAS CONCLUSIVAS E ESTUDOS TÉCNICOS DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE MEIO AMBIENTE – ABRAMPA – 2012