Vade Mecum

do Patrimônio Cultural

Patrimônio edificado e ferroviário

NORMAS GERAIS
LEGISLAÇÃO FEDERAL

LEI Nº 11.483, DE 31 DE MAIO DE 2007. Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.

DECRETO Nº 6.018, DE 22 DE JANEIRO DE 2007. Regulamenta a Medida Provisória no 353, de 22 de janeiro de 2007, que dispõe sobre o término do processo de liquidação e a extinção da Rede Ferroviária Federal S.A. – RFFSA, altera dispositivos da Lei no 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.

PORTARIA IPHAN Nº 187, DE 11 DE JUNHO DE 2010. Dispõe sobre os procedimentos para apuração de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao patrimônio cultural edificado, a imposição de sanções, os meios defesa, o sistema recursal e a forma de cobrança dos débitos decorrentes das infrações.

PORTARIA IPHAN Nº 17, DE 29 DE ABRIL DE 2022. Dispõe sobre os critérios de valoração e o procedimento de inscrição de bens na Lista do Patrimônio Cultural Ferroviário, visando à proteção da memória ferroviária, em conformidade com o art. 9º, da Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007.

LEGISLAÇÃO ESTADUAL

LEI 11.666, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1994. Estabelece normas para facilitar o acesso dos portadores de deficiência física aos edifícios de uso público, de acordo com o estabelecido no art. 227 da Constituição Federal e no art. 224, § 1º, I, da Constituição Estadual.

LEI 13.408, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1999. Dispõe sobre a denominação de estabelecimento, instituição e próprio público do Estado e dá outras providências.

LEI 23.230, DE 04 DE JANEIRO DE 2019. Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado as linhas e os ramais ferroviários existentes em Minas Gerais.

LEI 23.748, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020. Dispõe sobre a política estadual de transporte ferroviário e o Sistema Estadual de Transporte Ferroviário e dá outras providências.

DECRETO 43.926, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2004. Regulamenta a Lei n.º 11.666, de 9 de dezembro de 1994, e institui o Programa Acessibilidade Minas para facilitar o acesso de pessoas portadoras de deficiência física ou com mobilidade reduzida a edifícios de uso público, de propriedade do Estado.

PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIOS
LEGISLAÇÃO FEDERAL

LEI Nº 13.425, DE 30 DE MARÇO DE 2017. Estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público; altera as Leis nº s 8.078, de 11 de setembro de 1990, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil; e dá outras providências.

PORTARIA Nº 366, DE 04 DE SETEMBRO DE 2018. Dispõe sobre diretrizes a serem observadas para projetos de prevenção e combate ao incêndio e pânico em bens edificados tombados.

LEGISLAÇÃO ESTADUAL

LEI 14.130, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001. Dispõe sobre a prevenção contra incêndio e pânico no Estado e dá outras providências.

DECRETO 47.998, DE 01 DE JULHO DE 2020. Regulamenta a Lei nº 14.130, de 19 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a prevenção contra incêndio e pânico no Estado, e estabelece regras para as atividades de fiscalização das medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público, nos termos dos arts. 3º, 4º e 5º da Lei Federal nº 13.425, de 30 de março de 2017, e dá outras providências.

INSTRUÇÃO TÉCNICA CBMMG Nº 35. 2. ed. Segurança contra incêndio em edificações que compõem o patrimônio cultural

PORTARIA CBMMG Nº 30, DE 17 DE JULHO DE 2017. Aprova a Instrução Técnica Nº 35/2017 2ª Edição, Segurança Contra Incêndio em Edificações que compõe o Patrimônio Cultural; incorpora erratas de correção à IT Nº 08/2017 e à IT 40/2016; aprova as emendas nº 01, 02 e 03 de 2017 que alteram a IT Nº 01/2015, a IT Nº 15/2006, a Nº IT 16/2014 respectivamente, e dá outras providências.

OUTROS

DECLARAÇÃO DO RIO DE JANEIRO SOBRE REDUÇÃO DE RISCO DE INCÊNDIO NO PATRIMÔNIO CULTURAL. (Seminário International Patrimônio em Chamas: quem é o próximo? Gestão de risco de incêndios para o patrimônio cultural – Fórum de especialistas 28 de junho de 2019)