LEGISLAÇÃO FEDERAL
LEI Nº 4.845, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1965. Proíbe a saída, para o exterior, de obras de arte e ofícios produzidos no país, até o fim do período monárquico.
LEI Nº 11.904, DE 14 DE JANEIRO DE 2009. Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências.
LEI Nº 11.906, DE 20 DE JANEIRO DE 2009. Cria o Instituto Brasileiro de Museus – IBRAM, cria 425 (quatrocentos e vinte e cinco) cargos efetivos do Plano Especial de Cargos da Cultura, cria Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS e Funções Gratificadas, no âmbito do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.
DECRETO Nº 7.107, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2010. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Santa Sé relativo ao Estatuto Jurídico da Igreja Católica no Brasil, firmado na Cidade do Vaticano, em 13 de novembro de 2008.
DECRETO Nº 8.124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta dispositivos da Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009, que institui o Estatuto de Museus, e da Lei nº 11.906, de 20 de janeiro de 2009, que cria o Instituto Brasileiro de Museus – IBRAM.
INSTRUÇÃO NORMATIVA IPHAN Nº 1, 11 DE JUNHO DE 2007. Dispõe sobre o Cadastro Especial dos Negociantes de Antiguidades, de Obras de Arte de Qualquer Natureza, de Manuscritos e Livros Antigos ou Raros, e dá outras providências.
RESOLUÇÃO NORMATIVA IBRAM Nº 6, DE 31 DE AGOSTO DE 2021. Normatiza o Inventário Nacional dos Bens Culturais Musealizados, em consonância com o Decreto nº 8.124, de 17 de outubro de 2013, que regulamenta dispositivos da Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009, que institui o Estatuto de Museus, e da Lei nº 11.906, de 20 de janeiro de 2009.
RESOLUÇÃO NORMATIVA IBRAM Nº 14, DE 11 DE MARÇO DE 2022. Regulamenta a Declaração de Interesse Público de bens culturais musealizados ou passíveis de musealização.
RESOLUÇÃO NORMATIVA IBRAM Nº 15, DE 14 DE MARÇO DE 2022. Regulamenta a captação, utilização e disponibilização de arquivos digitais iconográficos, textuais, audiovisuais e sonoros dos bens culturais do Instituto Brasileiro de Museus – Ibram.
PORTARIA IBPC Nº 262, DE 24 DE AGOSTO DE 1992. “Veda a saída do país de obras de arte e de outros bens culturais tombados, sem autorização do IBPC”.
PORTARIA NORMATIVA IPHAN Nº 1, DE 5 DE JULHO DE 2006. Dispõe sobre a elaboração do Plano Museológico dos museus do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, e dá outras providências.
PORTARIA IPHAN Nº 396, DE 15 DE SETEMBRO DE 2016. Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelas pessoas físicas ou jurídicas que comercializem Antiguidades e/ou Obras de Arte de Qualquer Natureza, na forma da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.
PORTARIA IPHAN Nº 80, DE 7 DE MARÇO DE 2017. Dispõe sobre os procedimentos para apuração de infrações administrativas por condutas praticadas por comerciantes e leiloeiros de antiguidades e obras de arte de qualquer natureza, em desconformidade com a Lei nº 9.613/1998 e o Decreto-lei nº 25/37,a imposição de sanções, os meios de defesa, o sistema recursal e a forma de cobrança dos débitos decorrentes das infrações.
LEGISLAÇÃO ESTADUAL
CARTAS E OUTROS
