Vade Mecum

do Patrimônio Cultural

Patrimônio imaterial

LEGISLAÇÃO FEDERAL

LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015. Regulamenta o inciso II do § 1º e o § 4º do art. 225 da Constituição Federal, o Artigo 1, a alínea j do Artigo 8, a alínea c do Artigo 10, o Artigo 15 e os §§ 3º e 4º do Artigo 16 da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada pelo Decreto nº 2.519, de 16 de março de 1998; dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade; revoga a Medida Provisória nº 2.186-16, de 23 de agosto de 2001; e dá outras providências.

DECRETO Nº 3.551, DE 4 DE AGOSTO DE 2000. Institui o Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial que constituem patrimônio cultural brasileiro, cria o Programa Nacional do Patrimônio Imaterial e dá outras providências.

DECRETO Nº 7.387, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2010. Institui o Inventário Nacional da Diversidade Linguística e dá outras providências.

RESOLUÇÃO IPHAN Nº 1, DE 03 DE AGOSTO DE 2006. Determina os procedimentos a serem observados na instauração e instrução do processo administrativo de Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial.

RESOLUÇÃO IPHAN Nº 1 DE 05 DE JUNHO DE 2009. Dispõe sobre os critérios de elegibilidade e seleção, bem como os procedimentos a serem observados na proposição e preparação de dossiês de candidaturas de bens culturais imateriais para inscrição na Lista dos Bens em Necessidade de Salvaguarda Urgente e na Lista Representativa do Patrimônio Cultural e dá outras providências.

PORTARIA IPHAN Nº 200, DE 18 DE MAIO DE 2016. Dispõe sobre a regulamentação do Programa Nacional do Patrimônio Imaterial – PNPI.

LEGISLAÇÃO ESTADUAL

LEI 20.368, DE 07 DE AGOSTO DE 2012. Institui o Registro do Patrimônio Vivo do Estado de Minas Gerais.

DECRETO 42.505, DE 15 DE ABRIL DE 2002. Institui as formas de Registros de Bens Culturais de Natureza Imaterial ou Intangível que constituem patrimônio cultural de Minas Gerais.

PORTARIA IEPHA Nº 47, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2008. Dispõe sobre os procedimentos e normas internas de instrução dos processos de Registro de bens culturais de natureza imaterial ou intangível, no âmbito do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais – IEPHA/MG.

DEFINIÇÃO GPCI Nº 1/2017. Critérios definidos pela gerência de patrimônio cultural imaterial (GPCI) para abertura dos processos de inventário para fins de registro de bens culturais imateriais.

CARTAS E OUTROS

CARTA DE FORTALEZA. (Seminário Patrimônio imaterial: estratégias e formas de proteção, 10 a 14 de novembro de 1997)

 

RECONHECIMENTOS CULTURAIS DO ESTADO DE MINAS

GERAIS

LEI 14.007, DE 04 DE OUTUBRO DE 2001. Declara o trecho mineiro do rio São Francisco patrimônio cultural, paisagístico e turístico do Estado e dá outras providências.

LEI 16.260, DE 18 DE JULHO DE 2006. Institui o Dia Estadual do Cerrado e o Prêmio Guimarães Rosa.

LEI 16.688, DE 11 DE JANEIRO DE 2007. Declara Patrimônio Cultural de Minas Gerais o processo tradicional de fabricação, em alambique, da Cachaça de Minas.

LEI 22.454, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2016. Declara patrimônio cultural do Estado o ofício das quitandeiras.

LEI 22.458, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2016. Declara patrimônio cultural do Estado a gastronomia mineira.

LEI 23.157, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018. Dispõe sobre a produção e a comercialização dos queijos artesanais de Minas Gerais.

LEI 23.208, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018. Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado os clubes sociais de negros.

LEI 23.230, DE 04 DE JANEIRO DE 2019. Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado as linhas e os ramais ferroviários existentes em Minas Gerais.

LEI 23.250, DE 04 DE JANEIRO DE 2019. Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado as festas de queima do alho.

LEI 23.556, DE 13 DE JANEIRO DE 2020. Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado a Folia de Reis e o Congado.

LEI Nº 23.903, DE 3 DE SETEMBRO DE 2021. Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado o modo de fazer tapetes ornamentais nas festas de Corpus Christi.

LEI Nº 23.946, DE 24 DE SETEMBRO DE 2021. Confere ao Município de São Tiago o título de Capital Estadual do Café com Biscoito e ao Município de Japonvar, o título de Capital Estadual do Biscoito Artesanal.

LEI Nº 23.948, DE 24 DE SETEMBRO DE 2021. Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado a Festa e a Romaria de Santo Antônio de Serra das Araras, realizadas no Município de Chapada Gaúcha.

LEI Nº 23.985, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021. Confere ao Município de Cataguases o título de Capital Estadual da Produção Audiovisual.

LEI Nº 24.033, DE 05 DE JANEIRO DE 2022. Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado o processo de fabricação do doce de leite Viçosa, produzido no Município de Viçosa.

DECRETO 48.024, DE 19 DE AGOSTO DE 2020. Regulamenta a Lei nº 23.157, de 18 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a produção e a comercialização dos queijos artesanais de Minas Gerais.