LEGISLAÇÃO FEDERAL
LEI Nº 6.513, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1977. Dispõe sobre a criação de Áreas Especiais e de Locais de Interesse Turístico; sobre o Inventário com finalidades turísticas dos bens de valor cultural e natural; acrescenta inciso ao art. 2º da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962; altera a redação e acrescenta dispositivo à Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965; e dá outras providências.
LEI Nº 11.771, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei no 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei no 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei no 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
DECRETO Nº 86.176, DE 6 DE JULHO DE 1981. Regulamenta a Lei nº 6.513, de 20 de dezembro de 1977, que dispõe sobre a criação de Áreas Especiais e de Locais de Interesse Turístico e dá outras providências.
DECRETO Nº 7.381, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2010. Regulamenta a Lei no 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
DECRETO Nº 9.763, DE 11 DE ABRIL DE 2019. Regulamenta o disposto no inciso XI do caput do art. 5º da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, com vistas a desenvolver, a ordenar e a promover os segmentos turísticos relacionados com o Patrimônio Mundial Cultural e Natural do Brasil.
PORTARIA MTUR Nº 41, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021 (*). Consolida e atualiza as normas sobre o Programa de Regionalização do Turismo, a Categorização dos Municípios do Mapa do Turismo Brasileiro e o Mapa do Turismo Brasileiro, além de estabelecer os critérios, as orientações, os compromissos, os procedimentos e os prazos para a composição deste.
LEGISLAÇÃO ESTADUAL
LEI 12.398, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1996. Dispõe sobre o Plano Mineiro de Turismo e dá outras providências.
LEI 14.353, DE 17 DE JULHO DE 2002. Dispõe sobre a sinalização em locais de interesse ecológico ou de ecoturismo no Estado.
LEI 14.368, DE 19 DE JULHO DE 2002. Estabelece a Política Estadual de Desenvolvimento do Ecoturismo.
LEI 15.258, DE 21 DE JULHO DE 2004. Dispõe sobre a exploração econômica do turismo em represas e lagos do Estado.
LEI 22.765, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017. Institui a política estadual de turismo e dá outras providências.
LEI 23.763, DE 06 DE JANEIRO DE 2021. Institui a política estadual de turismo de base comunitária.
DECRETO 43.850, DE 09 DE AGOSTO DE 2004. Regulamenta a Lei nº 14.368, de 19 de julho de 2002, que dispõe sobre a Política Estadual de Desenvolvimento do Ecoturismo.
DECRETO 47.687, DE 26 DE JULHO DE 2019. Dispõe sobre os circuitos turísticos como executores, interlocutores e articuladores da descentralização e da regionalização do turismo no Estado.
CARTAS E OUTROS
