LEGISLAÇÃO FEDERAL
LEI Nº 4.132, DE 10 DE SETEMBRO DE 1962. Define os casos de desapropriação por interesse social e dispõe sobre sua aplicação.
LEI Nº 4.717, DE 29 DE JUNHO DE 1965. Regula a ação popular.
LEI Nº 6.766, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
LEI Nº 7.347, DE 24 DE JULHO DE 1985. Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.
LEI Nº 8.313, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995. Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
LEI Nº 9.784, DE 29 DE JANEIRO DE 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
LEI Nº 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
LEI Nº 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
LEI Nº 12.340, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2010. Dispõe sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastres e sobre o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil; e dá outras providências. (Redação dada pela Lei nº 12.983, de 2014).
LEI Nº 12.343, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura – PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais – SNIIC e dá outras providências.
LEI Nº 12.378, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2010. Regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo; cria o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil – CAU/BR e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal – CAUs; e dá outras providências.
LEI Nº 12.408, DE 25 DE MAIO DE 2011. Altera o art. 65 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para descriminalizar o ato de grafitar, e dispõe sobre a proibição de comercialização de tintas em embalagens do tipo aerossol a menores de 18 (dezoito) anos.
LEI Nº 12.608, DE 10 DE ABRIL DE 2012. Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC; dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil – SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil – CONPDEC; autoriza a criação de sistema de informações e monitoramento de desastres; altera as Leis nºs 12.340, de 1º de dezembro de 2010, 10.257, de 10 de julho de 2001, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.239, de 4 de outubro de 1991, e 9.394, de 20 de dezembro de 1996; e dá outras providências.
LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014. Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
LEI Nº 13.800, DE 4 DE JANEIRO DE 2019. Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais; altera as Leis nº s 9.249 e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e 12.114 de 9 de dezembro de 2009; e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 25, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1937. Organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional.
DECRETO Nº 95.733, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1988. Dispõe sobre a inclusão, no orçamento dos projetos e obras federais, de recursos destinados a prevenir ou corrigir os prejuízos de natureza ambiental, cultural e social decorrente da execução desses projetos e obras.
DECRETO Nº 98.830, DE 15 DE JANEIRO DE 1990. Dispõe sobre a coleta, por estrangeiros, de dados e materiais científicos no Brasil, e dá outras providências.
DECRETO Nº 1.306, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1994. Regulamenta o Fundo de Defesa de Direitos Difusos, de que tratam os arts. 13 e 20 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, seu conselho gestor e dá outras providências.
DECRETO Nº 10.755, DE 26 DE JULHO DE 2021. Regulamenta a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, estabelece a sistemática de execução do Programa Nacional de Apoio à Cultura – PRONAC, altera o Decreto nº 6.299, de 12 de dezembro de 2007, e o Decreto nº 9.891, de 27 de junho de 2019, e dá outras providências.
DECISÃO NORMATIVA CONFEA Nº 80, DE 25 DE MAIO DE 2007. Dispõe sobre procedimentos para a fiscalização do exercício e das atividades profissionais referentes a monumentos, sítios de valor cultural e seu entorno ou ambiência.
INSTRUÇÃO NORMATIVA IPHAN Nº 1, DE 25 DE MARÇO DE 2015. Estabelece procedimentos administrativos a serem observados pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional nos processos de licenciamento ambiental dos quais participe.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SECULT/MTUR Nº 1, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2022. Estabelece procedimentos para apresentação, recebimento, análise, homologação, execução, acompanhamento, prestação de contas e avaliação de resultados de projetos culturais financiados por meio do mecanismo de Incentivo Fiscal do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac).
PORTARIA MINISTÉRIO DA CULTURA Nº 111, DE 16 DE AGOSTO DE 1995. Dispõe sobre organizações de fins culturais que venham a ser reconhecidas como de significação relevante para o desenvolvimento cultural do País.
PORTARIA IPHAN Nº 127, DE 30 DE ABRIL DE 2009. Estabelece a chancela da Paisagem Cultural Brasileira.
PORTARIA IPHAN Nº 44, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2016. Estabelece procedimento administrativo referente à manifestação do IPHAN sobre a existência de restrição legal para a saída de bens culturais do país.
PORTARIA IPHAN Nº 137, DE 28 DE ABRIL DE 2016. Estabelece diretrizes de Educação Patrimonial no âmbito do Iphan e das Casas do Patrimônio.
PORTARIA IPHAN Nº 375, DE 19 DE SETEMBRO DE 2018. Institui a Política de Patrimônio Cultural Material do Iphan e dá outras providências.
PORTARIA CONJUNTA CNMP/CNJ Nº 1, DE 31 DE JANEIRO DE 2019. Institui o Observatório Nacional sobre Questões Ambientais, Econômicas e Sociais de Alta Complexidade e Grande Impacto e Repercussão.
PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 60, DE 24 DE MARÇO DE 2015. Estabelece procedimentos administrativos que disciplinam a atuação dos órgãos e entidades da administração pública federal em processos de licenciamento ambiental de competência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis-IBAMA.
PORTARIA IPHAN Nº 135, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023. Dispõe sobre a regulamentação do procedimento para a declaração do tombamento de documentos e sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos, conforme o previsto no art. 216, §5º da Constituição da República Federativa do Brasil, no âmbito do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – Iphan e cria o Livro Tombo de Documentos e Sítios Detentores de Reminiscências Históricas de Antigos Quilombos.
LEGISLAÇÃO ESTADUAL
LEI 5.741, DE 08 DE JULHO DE 1971. Dispõe sobre a proteção especial de documentos, obras, locais de valor histórico e artístico, monumentos, paisagens naturais e jazidas arqueológicas, pelo Estado, e contém outras providências.
LEI 5.775, DE 30 DE SETEMBRO DE 1971. Autoriza o Poder Executivo a instituir, sob forma de Fundação, o Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico (IEPHA/MG) e dá outras providências.
LEI 11.258, DE 28 DE OUTUBRO DE 1993. Reorganiza o Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais – IEPHA-MG – e dá outras providências.
LEI 11.484, DE 10 DE JUNHO DE 1994. Organiza o Conselho Estadual de Cultura e dá outras providências.
LEI Nº 11.726, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994. Dispõe sobre a política cultural do Estado de Minas Gerais.
LEI 13.956, DE 24 DE JULHO DE 2001. Dispõe sobre obras representativas do patrimônio cultural mineiro e dá outras providências.
LEI 14.086, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2001. Cria o Fundo Estadual de Defesa de Direitos Difusos e o Conselho Estadual de Direitos Difusos e dá outras providências.
LEI 15.297, DE 06 DE AGOSTO DE 2004. Estabelece critérios para a oferta e a aceitação de presentes por autoridades públicas e agentes políticos e dá outras providências.
LEI 15.399, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2004. Determina aos empreendimentos que menciona o encaminhamento, ao poder público, de relatório de avaliação de risco ambiental.
LEI 22.627, DE 31 DE JULHO DE 2017. Institui o Plano Estadual de Cultura de Minas Gerais.
LEI 23.160, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018. Institui a política de fomento ao audiovisual no Estado.
LEI Nº 24.219, DE 15 DE JULHO DE 2022. Institui o título de relevante interesse cultural do Estado e altera a Lei nº 11.726, de 30 de dezembro de 1994, que dispõe sobre a política cultural do Estado de Minas Gerais.
LEI DELEGADA 170, DE 25 DE JANEIRO DE 2007. Cria o Conselho Estadual do Patrimônio Cultural – CONEP e dá outras providências.
DECRETO 14.260, DE 14 DE JANEIRO DE 1972. Institui, sob forma de Fundação, o Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico (IEPHA/MG).
DECRETO 21.712, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1981. Estabelece norma para execução de obra ou serviço em localidade histórica ou artística.
DECRETO 26.193, DE 24 DE SETEMBRO DE 1986. Aprova o Estatuto do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais – IEPHA/MG.
DECRETO 40.224, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1998. Dispõe sobre a aplicação de recursos para difusão e fomento da produção cultural do Estado.
DECRETO 44.647, DE 31 DE OUTUBRO DE 2007. Regulamenta as diretrizes e o exercício do poder de polícia estadual para o controle da expansão urbana nas regiões metropolitanas e dá outras providências.
DECRETO 44.751, DE 11 DE MARÇO DE 2008. Regulamenta a Lei nº 14.086 de 6 de dezembro de 2001, que cria o Fundo Estadual de Defesa de Direitos Difusos e o Conselho Estadual de Direitos Difusos.
DECRETO 47.132, DE 20 DE JANEIRO DE 2017. Regulamenta a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nos 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999, e dá outras providências.
DECRETO 47.564, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018. Disciplina a criação, implementação, fomento e monitoramento do Projeto de Desenvolvimento do Audiovisual Mineiro – Prodam.
DECRETO 48.251, DE 09 DE AGOSTO DE 2021. Regulamenta a Lei nº 14.086, de 6 de dezembro de 2001, que cria o Fundo Estadual de Defesa de Direitos Difusos e o Conselho Estadual de Defesa de Direitos Difusos e dá outras providências.
DECRETO 48.253, DE 18 DE AGOSTO DE 2021. Disciplina a aprovação de projetos de parcelamento do solo para fins urbanos pelos municípios não integrantes de região metropolitana, nas condições que especifica.
DECRETO 48.254, DE 18 DE AGOSTO DE 2021. Regulamenta o Licenciamento Urbanístico Metropolitano, pelas Agências de Desenvolvimento Metropolitano do Estado, para aprovação de projetos de parcelamento do solo para fins urbanos localizados em municípios integrantes de região metropolitana.
DECRETO Nº 48.387, DE 24 DE MARÇO DE 2022. Dispõe sobre os procedimentos e as medidas de compensação de que trata o § 1º do art. 41 da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, em área de influência direta de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional.
DECRETO Nº 48.591, DE 24 DE MARÇO DE 2023. Dispõe sobre o Conselho Estadual de Política Cultural
DELIBERAÇÃO NORMATIVA CONEP Nº 7, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2014. Estabelece normas para a realização de estudos de impacto no patrimônio cultural no Estado de Minas Gerais.
CARTAS E OUTROS
CARTA DE BAGÉ OU CARTA DA PAISAGEM CULTURAL. (Seminário Semana do patrimônio – cultura e memória na fronteira, 13 a 18 de agosto de 2007, Bagé – RS)
CARTA DE BRASÍLIA. (Documento regional do Cone Sul sobre autenticidade, 1995)
CARTA DE CABO FRIO. (Vespuciana – Encontro de Civilizações nas Américas, outubro de 1989
CARTA DE OURO PRETO PARA A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA DE PATRIMÔNIO CULTURAL. (Seminário Nacional de Direito Cultural, 04 e 05 de abril de 2023, Ouro Preto – MG)
CARTA DE PETRÓPOLIS. (1º Seminário brasileiro para preservação e revitalização de centros históricos, 1987)
CARTA DE PETRÓPOLIS. (Seminário “O Brasil de volta aos trilhos: a retomada do transporte ferroviário”, 23 e 24 de março de 2012, Museu Imperial, Petrópolis, RJ).
COMPROMISSO DE BRASÍLIA. (1º Encontro dos governadores de Estado, secretários estaduais da área cultural, prefeitos de municípios interessados, presidentes e representantes de instituições culturais, abril de 1970, Brasília-DF)
COMPROMISSO DE SALVADOR. (2º Encontro de governadores para preservação do patrimônio histórico, artístico, arqueológico e natural do Brasil, outubro de 1971, Salvador-BA)
