A pedido do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), a Justiça da comarca de Paracatu proferiu decisão liminar em Ação Civil Pública (ACP) e determinou que o município inicie a execução do projeto de conservação e restauração das praças Ademar Neiva e Getúlio Vargas em 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 1 mil, pelo descumprimento da decisão, limitada a R$ 250 mil.
As praças, conhecidas como Largo do Rosário, ficam no Núcleo Histórico de Paracatu, tombado pelo Instituto Nacional do Patrimônio Histórico e Artístico (Iphan) desde 2017.
Também atendendo ao pedido liminar, a Justiça determinou que o município inspecione, a cada três meses, os cuidados com a limpeza e a conservação das praças e seus jardins; que fiscalize os eventos realizados no local, especialmente quando houver montagem de estrutura fixa, e, ainda, que se abstenha de fazer qualquer alteração nas praças sem aprovação dos órgãos competentes.
A promotora de Justiça Mariana Duarte Leão requer também que, ao final, o município seja condenado às demais obrigações de fazer e não fazer presentes na ACP proposta no dia 24 de março.
Além de requerer a condenação do município na mesma forma da liminar, o MPMG requer, na ACP, que o município seja condenado a executar o projeto de obras de restauração das praças em 180 dias e a fornecer, à Copasa, um kit hidrante adequado a locais históricos para ser instalado no Largo do Rosário.
“A proteção do Largo do Rosário é, sem dúvida, a forma mais adequada de se preservar o patrimônio cultural do município, que não pode ser vítima de baixas em seu conjunto arquitetônico, sob pena de total aniquilação da importância histórica, paisagística e turística da cidade”, destaca Mariana Duarte Leão.
Na decisão, a Justiça destaca trecho da ACP em que o MPMG argumenta que “ambas as praças estão bastante deterioradas e sem sinas recentes de medidas de conservação de seus elementos edificados que, aparentemente, estão deteriorados há anos. Ressalta-se que o local é encravado no centro história da cidade, com grande fluxo de turistas”.
Histórico – Em 2021, o MPMG determinou a instauração de Procedimento Administrativo para garantir que as praças Ademar Neiva e Getúlio Vargas cumpram a sua função social, e, na mesma ocasião, encaminhou ao prefeito e ao secretário de Cultura a Recomendação Administrativa nº 06/2021, que trata da conservação e restauração da praça.
O prefeito e o secretário municipal de Cultura informaram ao MPMG que os projetos paisagístico, de recuperação do calçamento e de substituição dos bancos e estruturas quebradas já foram elaborados e que o município já assegurou R$ 250 mil para a reforma das praças.
Em outubro de 2021, durante reunião com a promotora de Justiça, o prefeito, o secretário municipal e o procurador do município se comprometeram a recuperar as praças em quatro meses, mas, passado esse prazo, houve apenas a remoção de um banco quebrado, que sequer foi substituído.
“É evidente a necessidade de se preservar cada resquício da história e da cultura da comunidade, sob pena do total desaparecimento das formas de ser e de viver daqueles que por aqui passaram”, conclui o MPMG.
play youtube
play youtube
xvideos
xporn
hentai
xxx
Phim sex
tiktok download
Grandinroad
Iphone Texts Not Sending
Skype Ids
Boston Red Sox Record
Panthers Georgia
Earning Reports Next Week
Finales Nba
Jackie Paisley
Difeel Biotin
melhores videos
Emmitt Smiths Son
Lavazza Instant Coffee
Define Testimony
Empanaditas De Fresa
Getting Insurance After An Accident
Lee Hodges Golf Wikipedia
Who Is Snowden
Robot Vacuum Deals Black Friday
Songs In Ursa Major
Samsung Galaxy S23 Vs Samsung Galaxy S23 Specs
Boys Shoes Sale
free brezzers video
Texas A M Football Jimbo
Insurance Quotes Business
Aesports
Dimaria Age
Is It Better To Pay Credit Card Before Statement
Nba Score Schedule
Stock Intu
Score For Toronto Maple Leafs
Olanda Argentina
Lego Ministry Of Magic
xvideos
xhamster
xporn
hentai
xxx
sex việt
Abingdon Aldi
Matt Nagy
Nike Mens High Top
Msnbc Dow Futures
clip sex
Alpine Credit Rates
Luke Macfarlaneare Banks Closed Good Friday
Baby Sonic Toothbrush
Family Practice Doctors Near Me
Where Is The Chinese Spy Balloon Tracker
Facebook Controversy
Noticias Psg
phim séx
Ceo Alphabet
International Battery
Whats A Balance Transfer Fee
Epstein Death
Matt Swarmer
Farfetch Coupon Code
Compare Car Batteries
Interrogating Mean
Boston Red Sox Record
Night In Soho
Garden Tattoos
How To Connect To Sonos Speaker
xvideos,
xvideos,
xporn,
porn,
xxx,
sex việt,
Phim sex,
mp3play,
Samsung Galaxy S23 Vs Samsung Galaxy S23 Specs,
Alford Plea Definition,
Symptoms Of Sociopath,
Lo Key,
Healthy Curry,
Zac And Rachel Pants,
Proximo Juego De Cuba En El Clasico Mundial De Beisbol,
International Airport Montana,
Ceo Alphabet,
Emergency Alert Testideas For Harvest,
Rowan Mangan Age,
How To Disable Sticky Keys,
Colby Lewis,
Ross Island Cafe,
Waikiki Casino,
Resultados Mundial,
Bills Vikings Highlights,
Arsenal Results,
Beats To Rap To,
Aircraft Right Of Way Rules,
9527 Westheimer Rd Houston Tx 77063,
In Which States Is Weed Legal,
Catering 77002,
Best Places To Live In England,
Detroit Tigers 1984,
Waitrose Harrow Weald,
Bak Market,
Demarcus Cousins Contract,
Ucf Football Espn,
Bookings Com Uk,
Cut Line Us Open,
Alvin Flames,
2018 Astros,
Rainhill,
phim xxx,
Seatgeek Promo Codes,
Elizabeth Perfume,
Top Resume Discount Code,
Blockbuster Netflix Imdb,
Who Has The Longest Prison Sentence,
Panthers Georgia,
Jordan Binnington Injury,
What Is A Buckling Goat,
In Which States Is Weed Legal,
Malted Milk Calories,
What Is Chime,
Avec Les Filles Coat,
Why Did Reggie Bush Lose His Heisman,
Are Banks Open Easter Monday,
play youtube
play youtube
xporn
hentai
xnxx
Phim sex
tiktok download
Clay Bellinger
Hot Topic Canada
Google Docsdocs
Interrogating Mean
Tyler Wagner
Live Scores Com
Peopleperhour
What Is Extradited
Are There Sharks In Jamaica
Who Is Snowden
Wired Xbox One Controller
Jpm Ticker
Ross Island Cafe
How Much Is A New Ps5
Saudi Arabia Us
Rana Pasta Recipes
Cruise World
Garden Tattoos
Waitrose Warwick Way
Cruise World
Nike Compression Sleeve
2002 World Series
Babby Face Ray
Farfetch Coupon Code
Seth Roberts
Msnbc Dow Futures
Crossing Jorden
Jelly Walker
Person That Commits A Crime
What Were Kleenex Tissues Originally Used For
Latest News About Wwe
How To Take Soil Sample
Basketballhoop
Latest News Russian Military
World Cup Netherlands Vs Argentina
Flightline Trainer
Ring Fit Adventures
Aruba Tripadvisor
New Balance Quarter Zip
Last Squeek Tonight
Gabrielle Union Spouse
Bratslavia