Pedido de tutela antecipada é deferida em Ação Civil Pública proposta pelo MPMG em Juiz de Fora

A Juíza da 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias Municipais da Comarca de Juiz de Fora deferiu o pedido de antecipação de tutela na Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais em face da Fundação Museu Mariano Procópio e do Município de Juiz de Fora.

O Município vem descumprindo o encargo por ele assumido, quando da doação da edificação construída com a finalidade de ser o Museu Mariano Procópio, resultado da obstinação do colecionador Alfredo Ferreira Lage.

O Município de Juiz de Fora pode, sim, e deve, cuidar do museu, como estabelecido na escritura; mas esse museu somente admite, conforme imaginado, delineado e configurado pelo seu criador/doador, ter uma figura de comando, e essa figura é a do Diretor indicado em lista pelo Conselho de Amigos.

Decisão:

Clique para acessar o 5027108-97.2021.8.13.0145-MUSEU.pdf

Ação Civil Pública:

https://patrimoniocultural.org/wp-content/uploads/2021/10/ACP-Museu-Mariano-Procopio-final.pdf