Recomendação 01/2021 – licenciamento ambiental do empreendimento Taquaril Mineração S/A

No dia 17 de março de 2021 foi expedida à Superintendência de Projetos Prioritários – SUPPRI, no âmbito da 15ª Promotoria de Justiça de Belo Horizonte e do CAOMA/MPMG, a Recomendação 01/2021, que trata do direito à informação no bojo do processo de licenciamento ambiental do empreendimento Taquaril Mineração S/A.

Referida Recomendação foi expedida após o recebimento de representação subscrita por um grupo de cidadãos da cidade de Sabará/MG, contestando a realização de audiência pública virtual sobre o EIA/RIMA do Empreendimento Taquaril Mineração S/A – Projeto Complexo Minerário Serra do Taquaril – CMST, por considerar o procedimento virtual excludente da participação de cidadãos sem recursos tecnológicos, alegando também a indisponibilidade de acesso a documentos que instruem o procedimento administrativo de licenciamento ambiental.

Considerando as alegações formuladas na representação e a importância da efetiva participação popular nas audiências públicas, foi recomendada ao Sr. Rodrigo Ribas (Superintendente de Projetos Prioritários) a suspensão da realização da audiência pública sobre o EIA-RIMA supramencionado, marcada para o dia 25 de março de 2021, às 19h, bem como a abstenção da designação de nova audiência enquanto não garantida a possibilidade de efetiva, ampla e segura participação popular no ato.

Em resposta, a SUPPRI informou o cancelamento da Audiência Pública marcada para o dia 25/03/2021.

Por sua vez, o MPMG requisitou, quando de eventual convocação para nova audiência pública no referido licenciamento ambiental, a remessa de ofício com detalhamento pormenorizado das condições em que se pretende realizar o ato, inclusive com informações sobre disponibilização ou não de ponto(s) de acesso presencial e seguro à população diretamente interessada.

>> Download da Recomendação

Texto: Pablo Henrique Hubner de Lanna Costa
Foto: Bernardo Dias – Portal da Câmara da BH – CMBH