Liminar suspende licenciamento de loteamento próximo ao Centro Histórico de Santa Luzia

A decisão também suspende a tramitação do licenciamento urbanístico para fixação de diretrizes culturais do loteamento perante o Conselho Municipal de Patrimônio Cultural de Santa Luzia e determina que o município se abstenha de deliberar ou votar as diretrizes do empreendimento até decisão final da ação. A multa por cada reunião realizada em descumprimento da decisão também foi estipulada em  R$100 mil.

A Ação Civil Pública, ajuizada pela 6ª Promotoria de Justiça de Santa Luzia e Coordenadorias de Defesa do Patrimônio Cultural e Turístico, de Defesa do Meio Ambiente das Bacias dos Rios das Velhas e Paraopeba e de Habitação e Urbanismo, aponta uma série de irregularidades no licenciamento ambiental, cultural e urbanístico, com destaque à inobservância das normas que disciplinam a efetiva participação popular, a impessoalidade e a publicidade dos procedimentos.

O terreno do empreendimento tem área superior a 49 hectares e está situado à margem direita do Rio das Velhas e no entorno do Centro Histórico da cidade. Segundo a ACP, houve descaracterização do projeto inicial, que era integrado ao projeto do Governo Federal “Minha Casa, Minha Vida”. O Estudo de Impacto de Vizinhança, atualizado em dezembro de 2020, diverge do apresentando anteriormente ao Instituto de Patrimônio Histórico e Artístico Nacional. Após as mudanças, o empreendimento passou a ser destinado à implantação de infraestrutura urbana e posterior comercialização de 517 lotes para fins residenciais e comerciais, sendo que as construções a serem edificadas nos lotes ficarão sob a responsabilidade dos futuros proprietários.

Decisão e Petição Inicial