Parte de lei que reduzia limites da Estação Ecológica de Arêdes é declarada inconstitucional

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) declarou inconstitucional o artigo 84 e o anexo VI da Lei Estadual nº 22.796 de 2017, que alterou os limites da Estação Ecológica Estadual de Arêdes, situada em Itabirito, município da região Central de Minas. O pedido foi feito pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ), que propôs uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) após detectar vícios formais e materiais na lei. Em 2017, o TJMG, também a pedido do MPMG, já havia declarado inconstitucional a Lei Estadual nº 21.555 de 2014, que reduziu a área da unidade de conservação.

Na ADI, o MPMG sustentou que o artigo e o anexo da lei de 2017 violam os princípios da não regressão, restauração e prevenção, entre outros, por afetarem o patrimônio arqueológico que motivou a criação Estação Ecológica Estadual de Arêdes. O decreto de criação da Unidade de Conservação previa, originalmente, área de 1.157,8556 hectares. Mas seus limites foram ampliados duas vezes, pela Lei Estadual nº 19.555/2011 e pelo Decreto Estadual nº 46.322/2013, passando a contar, finalmente, com 1.187,2330 hectares.

Ao julgar a ADI proposta pelo MPMG contra o artigo 84 e o anexo VI da Lei Estadual nº 22.796 de 2017, o TJMG aplicou o princípio da prevenção, em razão do risco real de destruição do patrimônio coletivo, diante da tentativa legislativa de redução da área da Estação Ecológica de Arêdes. Segundo a Coordenadoria das Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Cultural e Turístico (CPPC), a parte da lei recentemente declarada inconstitucional constitui cópia idêntica da Lei Estadual nº 21.555 de 2014, que já havia sido declarada inconstitucional pelo TJMG em 2017.

“Como se pode constatar, são recorrentes as tentativas de alteração de limites da Estação Ecológica de Arêdes. O motivo dessa sucessão de iniciativas legislativas de redução da proteção da área se deve à existência de vários processos minerários nos limites da unidade de conservação, tornando-a suscetível a pressões e interesses econômicos”, afirmou a promotora de Justiça Giselle Ribeiro, coordenadora da CPPC.

Por meio de acórdão publicado em 30 de setembro de 2020, o relator da ADI, desembargador Wander Marotta, ressaltou que “vivemos tempos em que a exploração sem limites dos recursos minerais, ao lado do desenvolvimento (inegável) que traz, vem causando prejuízos incomensuráveis ao Estado de Minas Gerais e a seu povo, inclusive com as centenas de mortos e vítimas (recentes) que já contamos, como é de conhecimento público e notório”.

Em seu voto, ele ainda mencionou a parte do Direito Ambiental que trata da precaução. “Nunca a observância desse princípio foi tão necessária”, disse, acrescentando que “os riscos por danos ambientais põem em relevo a necessidade de não flexibilizar as exigências dos órgãos ambientais – ou mesmo reduzir áreas protegidas – em nome de interesses econômicos e/ou financeiros, que, por mais respeitáveis que sejam, não se podem sobrepor ao interesse público”. O desembargador afirmou, ainda, que a jurisprudência do TJMG sempre vedou o retrocesso.

Segundo a promotora de Justiça Giselle Ribeiro, a decisão do TJMG operacionalizou princípios basilares do Direito Ambiental, como a vedação ao retrocesso, o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e o princípio da precaução, “evitando que fossem causados danos irreversíveis à unidade de conservação, fundamental por suas características peculiares representativas do patrimônio natural e cultural brasileiros”.

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