STJ confirma condenação por improbidade de prefeito que promoveu “destombamento” de bem cultural

STJ confirma condenação por improbidade de prefeito que promoveu “destombamento”de bem cultural

O Ministério Público do Estado de Minas Gerais ajuizou ação de improbidade em face do ex-prefeito do Município de Oliveira/MG, tendo em vista que  durante seu mandato o mesmo promoveu o “destombamento” do imóvel tradicionalmente conhecido como “Casarão da Figuinha”.

O imóvel, considerado um dos mais importantes bens culturais da cidade, foi demolido após o então alcaide determinar o desfazimento do ato sob o fundamento de que estaria em mau estado de conservação, sem que houvesse manifestação do Conselho Deliberativo Municipal do Patrimônio Cultural de Oliveira/MG.

Uma vez que a Justiça de Primeira Instância julgou improcedente o pedido inicial, o Ministério Público interpôs recurso de apelação perante o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que reformou a decisão inicial para condenar o ex-prefeito ao ressarcimento integral do dano, proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos, suspensão dos direitos políticos por cinco anos, pagamento de multa civil em 40% (quarenta por cento) do valor da extensão do dano. O acórdão consigna que “não pode a Administração Pública, pela figura do Prefeito, valer-se de sua discricionariedade para proceder ao cancelamento do tombamento sob mero fundamento de que o imóvel sofria riscos de desmoronamento, causando iminente perigo à população da cidade.” Ressalta ainda que “a partir do momento em que um bem é tombado, torna-se obrigação da Administração Pública, conjuntamente com o particular, o zelo para que este não sofra danos”.

O condenado interpôs Recurso Especial perante o Superior Tribunal de Justiça, que manteve a condenação proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

Decisões do TJMG e STJ:

STJ –  Ementa e Acordão

STJ – Relatório e Voto

TJMG – Apelação

TJMG – Embargos de Declaração