MPMG recomenda aprovação prévia de medidas para o controle da situação decorrente do rompimento da barragem de Fundão

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) expediu hoje, 4 de julho, Recomendação à Samarco Mineração S.A. para que submeta previamente à aprovação dos órgãos ambientais estaduais competentes (sem prejuízo de outras autorizações exigidas legalmente) todas as medidas necessárias para o controle da situação decorrente do rompimento da barragem de Fundão, com vistas a minimizar os danos à saúde pública e ao meio ambiente, incluindo as ações de contenção, recolhimento, neutralização, tratamento e disposição final dos resíduos gerados no acidente, bem como para a recuperação das áreas impactadas. O documento também recomenda que a mineradora instale placas com identificação dos responsáveis técnicos pelos projetos em todas as obras em andamento na área.

A instituição recomendou aos subsecretários de Regularização Ambiental e de Fiscalização Ambiental da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), que exerçam o poder de polícia ambiental em relação a todas as medidas propostas pela empresa, elaborem e divulguem via web relatórios, com periodicidade semanal, a respeito de todas as decisões administrativas e medidas técnicas sob sua responsabilidade adotadas em relação ao caso do rompimento da barragem em Mariana.

Por fim, o documento recomenda ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais (Crea-MG) que adote as providências administrativas cabíveis para verificar a regularidade, sob a ótica normativa e ética do exercício profissional, do Plano de Ações Emergenciais apresentado pela Samarco, bem como a verificação da existência de placas identificando os responsáveis técnicos por todas as obras na área afetada, fazendo comunicação conclusiva dos resultados ao MPMG.

O objetivo da Recomendação é garantir que as medidas sejam propostas de modo tecnicamente fundamentado, exigindo-se prévia Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) dos profissionais, a fim de assegurar a adoção das melhores tecnologias disponíveis, o máximo de segurança e o mínimo de impactos aos atributos naturais e culturais existentes na área afetada. De acordo com os promotores de Justiça, “a adoção das medidas em referência não pode ficar entregue à livre escolha ou definição da empresa causadora do desastre, já que há interesses coletivos envolvidos que não podem ser subjugados a interesses meramente econômicos”.

Foi fixado prazo de cinco dias para atendimento à Recomendação ou para a apresentação de justificativas fundamentadas para não fazê-lo.

Assinam a Recomendação, os promotores de Justiça Carlos Eduardo Ferreira Pinto, coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente (Caoma), Mauro da Fonseca Ellovitch, coordenador regional das Promotorias de Defesa do Meio Ambiente das Bacias dos Rios das Velhas e Paraopeba, e Marcos Paulo de Souza Miranda, coordenador da Promotoria Estadual de Defesa do Patrimônio Cultural e Turístico de Minas Gerais.
Recomendação Conjunta nº 05/2016

Fonte: Portal MPMG