Prefeito e ex-secretário de Ouro Preto respondem por asfaltamento irregular de área tombada

A 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) recebeu denúncia oferecida pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da Procuradoria de Justiça de Combate aos Crimes Praticados por Agentes Políticos Municipais, contra o atual prefeito de Ouro Preto e contra o ex-secretário municipal de Obras.

Aos denunciados é imputada a prática de crime contra o patrimônio cultural e de crime de responsabilidade, em decorrência da execução de obras ilícitas de asfaltamento na Zona de Proteção Especial do distrito de Rodrigo Silva, a partir do programa intitulado Promova Ouro Preto.

Segundo a denúncia, o prefeito e o ex-secretário, negando execução a leis municipais e à revelia do Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural e Natural de Ouro Preto (Compatri), determinaram a execução de pavimentação asfáltica nas principais ruas do núcleo tombado pelo município e protegido em virtude de seu valor histórico e paisagístico, resultando em grave descaracterização.

O conjunto urbano e ferroviário do distrito de Rodrigo Silva foi tombado pelo Decreto Municipal nº 1.082/2008. A Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso de Solo de Ouro Preto (LCM nº 93/2011), por sua vez, classificou a área central da localidade como Zona de Proteção Especial, a qual coincide com o perímetro de tombamento do Conjunto Urbano e Ferroviário de Rodrigo Silva.

ACP
Além da denúncia, tramita na 1ª Vara Cível de Ouro Preto uma Ação Civil Pública (ACP) sobre a pavimentação das ruas do núcleo histórico.

Por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Cultural de Ouro Preto e da Promotoria Estadual de Defesa do Patrimônio Cultural de Minas Gerais, o MPMG pede que o município promova a execução de todas as medidas necessárias para a remoção da pavimentação asfáltica executada sobre as pedras e blocos intertravados de concreto anteriormente existentes nas vias da Zona de Proteção Especial do distrito de Rodrigo Silva.

Conforme a ação, o asfaltamento, além de descaracterizar o bem tomado, altera o regime de infiltração e escoamento das águas da chuva pelas ladeiras da cidade, o que pode causar enchentes, erosões, desabamentos e escorregamento de encostas.

A intervenção realizada pelo município permitiria, ainda, o aumento da velocidade dos veículos, podendo colocar em risco a segurança dos pedestres que utilizam a área.