Objetivo da ação é obrigar o Estado de Minas Gerais e o IEFa adotar uma gestão responsável da área de preservação
Em decisão unânime, a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve decisão de 1ª instância que determinou que o Estado e o Instituto Estadual de Florestas (IEF) não concedam qualquer autorização ou licença para implantação de empreendimentos minerários, abertura de vias, parcelamento de solo ou silvicultura em locais de ocorrência dos geossistemas ferruginosos da Área de Proteção Ambiental do Sul da Região Metropolitana de Belo Horizonte (APA Sul RMBH), sem observância do zoneamento ecológico-econômico (ZEE). A decisão também determina que seja adotado, provisoriamente, o ZEE da APA Sul elaborado em 2007.
A medida cautelar concedida anteriormente também determina a disponibilização à gerência da APA Sul de pelo menos três veículos novos, tracionados, para realização de vistorias e vigilância. Segundo apurado pelo MPMG, o gerente e servidores da APA pedem veículos emprestados a empreendedores para realizar vistorias, pois os automóveis de que dispõem são velhos e impróprios para o tráfego em áreas de mineradoras.
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) propôs Ação Civil Pública (ACP) para que o Estado e o IEF fossem obrigados a tomar uma série de medidas para proteger uma das maiores e mais importantes unidades de conservação da região Central de Minas Gerais. A APA Sul RMBH foi criada em 1994 com o objetivo de proteger e conservar os sistemas naturais essenciais à biodiversidade, especialmente os recursos hídricos, presentes em sua extensão. Porém, passados quase 20 anos, o zoneamento ecológico e o plano de manejo não foram elaborados e implantados, o que tem gerado danos reiterados aos seus recursos naturais e culturais.
Para se ter ideia da importância da área de preservação, os mananciais presentes no local respondem pelo abastecimento de água de aproximadamente 70% da população de Belo Horizonte e 50% da população de sua região metropolitana. A APA Sul também abriga uma das maiores extensões de cobertura vegetal nativa contínua do Estado, com mais de 50 mil hectares de remanescentes florestais de Mata Atlântica, além de sítios arqueológicos, cavernas e nascentes.
De acordo com o MPMG, enquanto o Estado não cumpre seu papel, toda essa riqueza natural perece de forma veloz, o que faz com que a APA Sul RMBH não seja mais do que um “parque de papel”, sem qualquer efetividade prática.
Quanto à contaminação por tóxicos, por exemplo, verificou-se um comprometimento da qualidade das águas da APA Sul-RMBH pela ocorrência do parâmetro arsênio total na porção pertencente à sub-bacia do rio das Velhas. A grande disponibilidade desse parâmetro nessa região deve-se às atividades de mineração, metalurgia e beneficiamento de ouro com efeitos em quase toda a sua extensão, de forma especial no ribeirão Água Suja próximo de sua foz no Rio das Velhas, onde valores acima do dobro do limite legal são recorrentes.
Pedidos
Ao julgamento final da ACP, o MPMG pede que o Estado e o IEF sejam condenados a elaborar e editar o Zoneamento Ecológico-Econômico e o Plano de Manejo da APA Sul RMBH, bem como implantar programas de gestão, conservação e preservação dos atributos naturais e culturais previstos no plano, e infraestrutura para o funcionamento efetivo da APA Sul, como sede própria, servidores, veículos, sinalização, corredores ecológicos e brigadas de incêndio.
Assinam a ação, os promotores de Justiça Mônica Fiorentino (Promotoria de Meio Ambiente da Capital), Carlos Eduardo Ferreira Pinto (Coordenador das Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente por Bacias Hidrográficas) e Marcos Paulo de Souza Miranda (Coordenador da Promotoria Estadual de Defesa do Patrimônio Cultural e Turístico de Minas Gerais).
play youtube
play youtube
xvideos
xporn
hentai
xxx
Phim sex
tiktok download
Grandinroad
Iphone Texts Not Sending
Skype Ids
Boston Red Sox Record
Panthers Georgia
Earning Reports Next Week
Finales Nba
Jackie Paisley
Difeel Biotin
melhores videos
Emmitt Smiths Son
Lavazza Instant Coffee
Define Testimony
Empanaditas De Fresa
Getting Insurance After An Accident
Lee Hodges Golf Wikipedia
Who Is Snowden
Robot Vacuum Deals Black Friday
Songs In Ursa Major
Samsung Galaxy S23 Vs Samsung Galaxy S23 Specs
Boys Shoes Sale
free brezzers video
Texas A M Football Jimbo
Insurance Quotes Business
Aesports
Dimaria Age
Is It Better To Pay Credit Card Before Statement
Nba Score Schedule
Stock Intu
Score For Toronto Maple Leafs
Olanda Argentina
Lego Ministry Of Magic
xvideos
xhamster
xporn
hentai
xxx
sex việt
Abingdon Aldi
Matt Nagy
Nike Mens High Top
Msnbc Dow Futures
clip sex
Alpine Credit Rates
Luke Macfarlaneare Banks Closed Good Friday
Baby Sonic Toothbrush
Family Practice Doctors Near Me
Where Is The Chinese Spy Balloon Tracker
Facebook Controversy
Noticias Psg
phim séx
Ceo Alphabet
International Battery
Whats A Balance Transfer Fee
Epstein Death
Matt Swarmer
Farfetch Coupon Code
Compare Car Batteries
Interrogating Mean
Boston Red Sox Record
Night In Soho
Garden Tattoos
How To Connect To Sonos Speaker
xvideos,
xvideos,
xporn,
porn,
xxx,
sex việt,
Phim sex,
mp3play,
Samsung Galaxy S23 Vs Samsung Galaxy S23 Specs,
Alford Plea Definition,
Symptoms Of Sociopath,
Lo Key,
Healthy Curry,
Zac And Rachel Pants,
Proximo Juego De Cuba En El Clasico Mundial De Beisbol,
International Airport Montana,
Ceo Alphabet,
Emergency Alert Testideas For Harvest,
Rowan Mangan Age,
How To Disable Sticky Keys,
Colby Lewis,
Ross Island Cafe,
Waikiki Casino,
Resultados Mundial,
Bills Vikings Highlights,
Arsenal Results,
Beats To Rap To,
Aircraft Right Of Way Rules,
9527 Westheimer Rd Houston Tx 77063,
In Which States Is Weed Legal,
Catering 77002,
Best Places To Live In England,
Detroit Tigers 1984,
Waitrose Harrow Weald,
Bak Market,
Demarcus Cousins Contract,
Ucf Football Espn,
Bookings Com Uk,
Cut Line Us Open,
Alvin Flames,
2018 Astros,
Rainhill,
phim xxx,
Seatgeek Promo Codes,
Elizabeth Perfume,
Top Resume Discount Code,
Blockbuster Netflix Imdb,
Who Has The Longest Prison Sentence,
Panthers Georgia,
Jordan Binnington Injury,
What Is A Buckling Goat,
In Which States Is Weed Legal,
Malted Milk Calories,
What Is Chime,
Avec Les Filles Coat,
Why Did Reggie Bush Lose His Heisman,
Are Banks Open Easter Monday,
play youtube
play youtube
xporn
hentai
xnxx
Phim sex
tiktok download
Clay Bellinger
Hot Topic Canada
Google Docsdocs
Interrogating Mean
Tyler Wagner
Live Scores Com
Peopleperhour
What Is Extradited
Are There Sharks In Jamaica
Who Is Snowden
Wired Xbox One Controller
Jpm Ticker
Ross Island Cafe
How Much Is A New Ps5
Saudi Arabia Us
Rana Pasta Recipes
Cruise World
Garden Tattoos
Waitrose Warwick Way
Cruise World
Nike Compression Sleeve
2002 World Series
Babby Face Ray
Farfetch Coupon Code
Seth Roberts
Msnbc Dow Futures
Crossing Jorden
Jelly Walker
Person That Commits A Crime
What Were Kleenex Tissues Originally Used For
Latest News About Wwe
How To Take Soil Sample
Basketballhoop
Latest News Russian Military
World Cup Netherlands Vs Argentina
Flightline Trainer
Ring Fit Adventures
Aruba Tripadvisor
New Balance Quarter Zip
Last Squeek Tonight
Gabrielle Union Spouse
Bratslavia