MPMG recomenda à Semad que cobre medidas compensatórias ambientais de empreendedores inadimplentes

Investigações apuraram que dívidas de grandes empresas somam centenas de milhões de reais que deveriam ser destinados às unidades de conservação

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) expediu hoje, 4 de novembro, Recomendação à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento (Semad), para que sejam adotadas as providências administrativas cabíveis para a completa instrução dos processos de compensação ambiental em trâmite e para a arrecadação dos valores apurados, apresentando ao MPMG, no prazo de 30 dias, cronograma e detalhamento das ações para o cumprimento de tais medidas em prazo não superior a 180 dias.

Também foi recomendado ao presidente do Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam), aos superintendentes das Superintendências Regionais de Regularização Ambiental (Suprams) e a todos os servidores do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Sisema) que se abstenham de expedir certidão negativa de débito financeiro de natureza ambiental a pessoas físicas ou jurídicas responsáveis por empreendimentos em que tenha sido estabelecida  condicionante relativa à compensação ambiental e que ainda estejam inadimplentes.

Segundo a Lei n.º 9.985/2000, os recursos das medidas compensatórias devem ser empregados na implantação e regularização fundiária de unidades de conservação. As investigações revelaram que existem  mais de 69 milhões de reais pendentes de pagamento por empreendimentos que formalizaram Termos de Compromisso com o estado, mas não quitaram suas dívidas, e que existem 531 processos de compensação ambiental  envolvendo grandes empreendimentos (entre eles mineradoras, usinas hidrelétricas, linhas de transmissão, rodovias, destilarias, refinarias, siderúrgicas, fábricas de cervejas e refrigerantes, construtoras,  frigoríficos, laticínios, centrais de abastecimento, companhias de gás e de saneamento). Os mais antigos, com trâmite iniciado em novembro de 2004, continuam aguardando “emissão de ofício solicitando informações para instrução dos mesmos”.

O inquérito apurou ainda que existem 73 unidades de conservação estaduais de proteção integral, mas que, do total de áreas protegidas (605.921,67 hectares), 426.392,44 hectares não foram ainda desapropriados pelo estado, de forma que cerca de 70% das unidades de conservação de Minas Gerais existem apenas no papel.

A Recomendação afirma existir “flagrante leniência da Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável no trato da instrução dos processos de compensação ambiental e arrecadação dos valores apurados, o que priva o ‘erário público ambiental’ do recolhimento de centenas de milhões de reais que deveriam ser destinados para a  implantação e gestão das unidades de conservação existentes no território mineiro, mormente para a sua regularização fundiária”. Foi fixado o prazo de 30 dias para atendimento da Recomendação ou para a apresentação de justificativas fundamentadas para o seu não atendimento.

Assinaram a recomendação os promotores de Justiça Carlos Eduardo Ferreira Pinto, coordenador geral das Promotorias de Justiça por Bacias Hidrográficas de Minas Gerais; Bruno Guerra de Oliveira, coordenador regional das Promotorias de Defesa do Meio Ambiente da Bacia do Rio Paraíba do Sul; Francisco Chaves Generoso, coordenador regional das Promotorias de Defesa do Meio Ambiente da Bacia do Alto São Francisco; Mauro da Fonseca Ellovith, coordenador regional das Promotorias de Defesa do Meio Ambiente das Bacias dos Rios das Velhas e Paraopeba; Bérgson Cardoso Guimarães, coordenador regional das Promotorias de Defesa do Meio Ambiente das Bacias do Rio Grande; Ana Eloísa Marcondes da Silveira, coordenadora regional das Promotorias de Defesa do Meio Ambiente das Bacias dos Rios Verde Grande e Pardo de Minas; Felipe Faria de Oliveira, coordenador regional das Promotorias de Defesa do Meio Ambiente das Bacias dos Rios Jequitinhonha e Mucuri; Marcelo Azevedo Maffra, coordenador regional das Promotorias de Defesa do Meio Ambiente da Bacia dos Rios Paracatu e Urucuia; Carlos Alberto Valera, coordenador regional das Promotorias de Defesa do Meio Ambiente das Bacias dos Rios Paranaíba e Baixo Rio Grande; Leonardo Castro Maia, coordenador regional das Promotorias de Defesa do Meio Ambiente da Bacia do Rio Doce; Marcos Paulo de Souza Miranda, coordenador da Promotoria Estadual de Defesa do Patrimônio Cultural e Turístico de Minas Gerais; Marta Alves Larcher, coordenadora da Promotoria Estadual de Habitação e Urbanismo, e Luciana Imaculada de Paula, coordenadora do Grupo Especial de Defesa da Fauna.

Fonte: Promotoria Estadual de Defesa do Patrimônio Cultural e Turístico de Minas Gerais