Decisão da Justiça confirma adoção de medidas para proteção da APA Sul da Região Metropolitana de Belo Horizonte

Objetivo da ação é obrigar o Estado de Minas Gerais e o IEFa adotar uma gestão responsável da área de preservação

Em decisão unânime, a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve decisão de 1ª instância que determinou que o Estado e o Instituto Estadual de Florestas (IEF) não concedam qualquer autorização ou licença para implantação de empreendimentos minerários, abertura de vias, parcelamento de solo ou silvicultura em locais de ocorrência dos geossistemas ferruginosos da Área de Proteção Ambiental do Sul da Região Metropolitana de Belo Horizonte (APA Sul RMBH), sem observância do zoneamento ecológico-econômico (ZEE). A decisão também determina que seja adotado, provisoriamente, o ZEE da APA Sul elaborado em 2007.

A medida cautelar concedida anteriormente também determina a disponibilização à gerência da APA Sul de pelo menos três veículos novos, tracionados, para realização de vistorias e vigilância. Segundo apurado pelo MPMG, o gerente e servidores da APA pedem veículos emprestados a empreendedores para realizar vistorias, pois os automóveis de que dispõem são velhos e impróprios para o tráfego em áreas de mineradoras.

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) propôs Ação Civil Pública (ACP) para que o Estado e o IEF fossem obrigados a tomar uma série de medidas para proteger uma das maiores e mais importantes unidades de conservação da região Central de Minas Gerais. A APA Sul RMBH foi criada em 1994 com o objetivo de proteger e conservar os sistemas naturais essenciais à biodiversidade, especialmente os recursos hídricos, presentes em sua extensão. Porém, passados quase 20 anos, o zoneamento ecológico e o plano de manejo não foram elaborados e implantados, o que tem gerado danos reiterados aos seus recursos naturais e culturais.

Para se ter ideia da importância da área de preservação, os mananciais presentes no local respondem pelo abastecimento de água de aproximadamente 70% da população de Belo Horizonte e 50% da população de sua região metropolitana. A APA Sul também abriga uma das maiores extensões de cobertura vegetal nativa contínua do Estado, com mais de 50 mil hectares de remanescentes florestais de Mata Atlântica, além de sítios arqueológicos, cavernas e nascentes.

De acordo com o MPMG, enquanto o Estado não cumpre seu papel, toda essa riqueza natural perece de forma veloz, o que faz com que a APA Sul RMBH não seja mais do que um “parque de papel”, sem qualquer efetividade prática.

Quanto à contaminação por tóxicos, por exemplo, verificou-se um comprometimento da qualidade das águas da APA Sul-RMBH pela ocorrência do parâmetro arsênio total na porção pertencente à sub-bacia do rio das Velhas. A grande disponibilidade desse parâmetro nessa região deve-se às atividades de mineração, metalurgia e beneficiamento de ouro com efeitos em quase toda a sua extensão, de forma especial no ribeirão Água Suja próximo de sua foz no Rio das Velhas, onde valores acima do dobro do limite legal são  recorrentes.

Pedidos
Ao julgamento final da ACP, o MPMG pede que o Estado e o IEF sejam condenados a elaborar e editar o Zoneamento Ecológico-Econômico e o Plano de Manejo da APA Sul RMBH, bem como implantar programas de gestão, conservação e preservação dos atributos naturais e culturais previstos no plano, e infraestrutura para o funcionamento efetivo da APA Sul, como sede própria, servidores, veículos, sinalização, corredores ecológicos e brigadas de incêndio.

Assinam a ação, os promotores de Justiça Mônica Fiorentino (Promotoria de Meio Ambiente da Capital), Carlos Eduardo Ferreira Pinto (Coordenador das Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente por Bacias Hidrográficas) e Marcos Paulo de Souza Miranda (Coordenador da Promotoria Estadual de Defesa do Patrimônio Cultural e Turístico de Minas Gerais).